A obrigação de investigar e julgar ou extraditar, também denominada “aut
dedere aut judicare”, constitui norma internacional de caráter
processual que tem por finalidade combater a impunidade e centrar o
sistema de proteção aos direitos humanos na vitimização dos seres
humanos. Este propósito encontra-se presente em diversos tratados
internacionais destinados a criminalizar condutas consideradas ofensivas
a toda a humanidade, consideradas como coletivo. Esta obrigação
constitui parte integrante de diversos tratados, incluindo a Convenção
contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes que tipifica o crime de tortura e obriga os Estados-parte do
tratado a adotar medidas de caráter legislativo e processual para
cumprimento da obrigação de investigar e julgar os indivíduos acusados
pela prática do referido crime. A
interpretação da Convenção no que se refere à obrigação de investigar e
julgar ou extraditar indivíduos acusados pela prática do crime de
tortura foi objeto de debate raro em caso da Corte Internacional de
Justiça (CIJ) que passa a informar a jurisprudência internacional a
respeito do tema. A decisão da CIJ, bem como as opiniões separadas dos
magistrados da Corte, revelam a constante tensão entre o principio
autdedereautjudicare e as diferentes abordagens relativas à proteção dos
direitos humanos no que se refere à repressão de crimes internacionais,
o papel dos arranjos regionais de cooperação, o reconhecimento do
escopo da jurisdição universale de estatutos de limitação referentes à
retroatividade das leis. Este artigo tem por objetivo discutir o caso
Bélgica v. Senegal (2009), sobretudo o julgamento de julho de 2012, à
luz dos diversos princípios que informam o debate do tema no Direito
Internacional.Wednesday, 17 October 2012
A Convenção contra a Tortura e a obrigação aut dedere aut judicare
A obrigação de investigar e julgar ou extraditar, também denominada “aut
dedere aut judicare”, constitui norma internacional de caráter
processual que tem por finalidade combater a impunidade e centrar o
sistema de proteção aos direitos humanos na vitimização dos seres
humanos. Este propósito encontra-se presente em diversos tratados
internacionais destinados a criminalizar condutas consideradas ofensivas
a toda a humanidade, consideradas como coletivo. Esta obrigação
constitui parte integrante de diversos tratados, incluindo a Convenção
contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes que tipifica o crime de tortura e obriga os Estados-parte do
tratado a adotar medidas de caráter legislativo e processual para
cumprimento da obrigação de investigar e julgar os indivíduos acusados
pela prática do referido crime. A
interpretação da Convenção no que se refere à obrigação de investigar e
julgar ou extraditar indivíduos acusados pela prática do crime de
tortura foi objeto de debate raro em caso da Corte Internacional de
Justiça (CIJ) que passa a informar a jurisprudência internacional a
respeito do tema. A decisão da CIJ, bem como as opiniões separadas dos
magistrados da Corte, revelam a constante tensão entre o principio
autdedereautjudicare e as diferentes abordagens relativas à proteção dos
direitos humanos no que se refere à repressão de crimes internacionais,
o papel dos arranjos regionais de cooperação, o reconhecimento do
escopo da jurisdição universale de estatutos de limitação referentes à
retroatividade das leis. Este artigo tem por objetivo discutir o caso
Bélgica v. Senegal (2009), sobretudo o julgamento de julho de 2012, à
luz dos diversos princípios que informam o debate do tema no Direito
Internacional.
Saturday, 11 August 2012
Resenha - Manual de Direito Internacional Privado : Conteúdo Esquematizado, Jurisprudência, Questões de Concursos e Legislação, de Tatiana Waisberg
No contexto brasileiro, a disciplina possui
caráter eminentemente interdisciplinar, incluindo legislação esparsa pertinente
a diversas áreas do direito. Após a Reforma do Poder do Judiciário, com o
advento da EC45/05, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça assumem posição de
destaque demandando uma leitura da disciplina que inclui tanto a lei quanto os
precedentes dos tribunais superiores. Nesta
esteira, a presente obra apresenta uma nova abordagem para o estudo do Direito
Internacional Privado, deslocando o foco da doutrina para a jurisprudência
e legislação brasileira, bem como
questões de provas de concursos públicos.
A crescente importância da disciplina em
decorrencia da globalização repercute necessariamente nas questões formuladas
pelas bancas de concursos públicos, despertando o interesse dos cadidatos a
diversos cargos públicos para esta área do conhecimento. Neste sentido, a
escolha dos temas abordados em cada um dos 13 capítulos do Manual de Direito
Internacional Privado levam em consideração os principais pontos das disciplina
cobrados em provas de concurso públicos. Devido à interdisciplinariedade inerente,
os tópicos abordados exploram temas
constantemente demandados em bancas de concursos públicos, tais como bancos e
empresas multinacionais (estatais e de economia mista), cargos federais,
incluindo-se Polícia Federal, MRE, ABIN e Poder Judiciário.
O conteúdo é apresentado de maneira
esquematizada, incluindo artigos específicos de leis relacionados aos tópicos
estudados. Trata-se de obra complementar à discussão doutrinária, e tem por
finalidade auxiliar o leitor na memorização de temas abordados nas obras
doutrinárias, incluindo questões de concursos públicos que exploram os temas
estudados, apresentadas no final de cada
capítulo. Na seção de legislação,
artigos específicos da Constitição Federal de 1988, do Código de
Processo Civil e do Código Tributário Nacional são citados de maneira seletiva,
destacando apenas as normas pertinentes à disciplina. As principais leis e
resoluções que regulamentam os temas estudados são apresentadas na íntegra
nesta seção. Nos primeiros 4 capítulo são apresentadas noções introdutórias à
disciplina, tais como a relação do Direito Internacional Privado com outras
áreas do conhecimento, a harmonização da disciplinação através dos instrumentos
de uniformização, as fontes e formação histórica da matéria. Os capítulos 5 e 6
exploram os direitos da nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro,
relacionando o tema à CF/88 e ao Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80. Casos
concretos são apresentados através de jurisprudência e execícios que abordam
temas atuais. À partir do capítulo 7, são explorados temas tradicionais do
Direito Internacional Privado, tais como aplicação, prova e interpretação da
lei estrangeira, as regras de conexão, limites à aplicação da lei estrangeira e
ao reconhecimento de atos e sentenças estrangeiras, reenvio, cooperação
jurdiciária internacional, imunidades de jurisdição e execução e
arbitragem. Alguns capítulos também
incluem textos para leitura complementar e sites com informações pertinentes.
WAISBERG,
Tatiana (2012) Manual de Direito Internacional Privado: Conteúdo Esquematizado,
Jurisprudência, Questões de Concursos e Legislação. SC, Charleston:CreateSpace, 382p. ISBN 1478269588
http://www.amazon.com/Manual-Direito-Internacional-Privado-Jurisprud%C3%AAncia/dp/1478269588
Friday, 20 July 2012
MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, Tatiana Waisberg (2012 forthcoming)
MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Conteúdo Esquematizado * Jurisprudência * Questões de Concursos * Legislação
A reforma do Poder Judiciário, com o advento da
EC 45/04, e a crescente demanda de estudantes do curso de Direito por
conhecimentos relativos ao conteúdo cobrado em concursos públicos, levou à
abordagem da disciplina afeta ao Direito Internacional Privado (DIPr) diversa
da abordagem teórica proposta pela obras doutrinárias. Inspirada nessas
transformações, a proposta deste Manual de DIPr é apresentar material
complementar à doutrina da disciplina, deslocando o foco da teoria para a
legislação e jurisprudência brasileira.
Este Manual de Direito Internacional Privado
apresenta o conteúdo da disciplina em 12 capítulos. Optou-se pela inclusão não
apenas de temas tradicionais relativos ao conflito de leis no espaço mas também
temas interdisciplinares. Devido ao caráter estritamente teórico de alguns
temas, sobretudo introdutórios à disciplina, alguns capítulos, entretanto, não
incluem a seção referente à jurisprudência. No capítulo 1, 2 e 3 são
desenvolvidas noções gerais que auxiliam na compreensão e correta interpretação
do conteúdo dispositivo. O caráter eminentemente interdisciplinar do DIPr exige
do estudioso conhecimento prévio de diversas disciplinas jurídicas, tais como
Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Direito Processual
Civil, Direito Civil, Direito Comércial e Direito Tributário.
A legislação das diversas disiciplinas
jurídicas que integra necessáriamente o estudo do DIPr, assim é apresentada
sempre que aplicável ao conteúdo abordado.E nesse sentido, a proposta deste
Manual, é também apresentar a regulamentação dos temas estudados no Direito
Internacional Privado de maneira didática e organizada. Em cada capítulo, na secção referente ao
conteúdo esquematizado, nos casos em que haja regulamentação brasileira, os
artigos específicos que tratam da matéria são citados na íntegra, auxiliando na
memorização do comando legal. Na seção relativa à jurisprudência, o objetivo é
familiarizar o estudante com a prática dos tribunais, através da aplicação do
conteúdo estudado em casos concretos. Exemplos de ementas que abordam diversos
temas da mesma matéria contribuem para uma visão mais ampla, integrando teoria,
a legislação e a prática dos tribunais. Por fim, cada capítulo incui seçã de exercícios,
incluindo questões abertas e questões de
concursos públicos recentes. O conteúdo
do Direito Internacional Privado é parte
integrante não apenas de provas de
concursos públicos federais, mas de quaisquer concursos que abordem temas
relacionados à disciplina.
Atualmente é inegável a influência dos
conteúdos cobrados por bancas de concursos públicos no estudo do direito. A
proliferação de cursos preparatórios e obras jurídicas que suprem a demanda de
milhares de candidatos à cargos públicos é uma realidade do ensino jurídico no
Brasil. Nesse sentido, não se pretende substituir as obras doutrinárias, mas oferecer
suporte adicional ao estudo da disciplina. Nesse sentido, este Manual também constitui
resposta às demandas dos alunos dos cursos de graduação e preparatóriosue tive
a oportunidade de lecionar desde 2004. O interesse constante dos alunos no
“lado prático” da disciplina, que longe dos contratos internacionais, situa-se
nas questões de concursos públicos, motivou a criação deste Manual.
Wednesday, 18 July 2012
Direitos dos Estrangeiros by Tatiana Waisberg
Direitos dos EstrangeirosO Estatuto Jurídico dos Estrangeiros no Direito Brasileiro
by Tatiana Waisberg
O objetivo deste livro é apresentar a disciplina afeta aos direitos
dos estrangeiros no ordenamento jurídico brasilieiro de maneira didática
e comprometida com a evolução do tema nos tribunais. Não se trata de
obra de doutrina, mas espécie de guia destinado a introduzir o leitor ao
assunto. Diferente dos textos doutrinários, neste estudo o assunto é
apresentado sob três prespectivas predominantes: a regulamentação do
assunto por parte da legislação brasileira, a jurisprudência dos
tribunais brasileiros e as questões de provas de concursos público que
abordam assuntos relativos à condição jurídica do estrangeiro.
- Publication Date:
- 18 2012
- ISBN/EAN13:
- 1478259310 / 9781478259312
- Page Count:
- 174
- Binding Type:
- US Trade Paper
- Trim Size:
- 6" x 9"
- Language:
- Portuguese
- Color:
- Black and White with Bleed
- Related Categories:
- Law / Emigration & Immigration
Tuesday, 3 July 2012
War on Terror at Peripheral International Relations: the conflict between Ethiopia and Eritrea (2012) and the legitimization of use of force discourse against passive terrorism support
This article approaches the subject related to the use of force against
terrorism in the light of international law in order to reveal the
paradigm shift regarding political and legal discourse regarding this
issue. The argument is developed through concrete cases that demonstrate
the outcome of a new discourse regarding use of force at peripheral
international relations.A Guerra contra o Terror nas Relações Internacionais Periféricas: o conflito entre Etiópia e Eritreia (2012) e a legitimação do discurso do uso da força contra o suporte passivo ao terrorismo
Saturday, 16 June 2012
Tuesday, 5 June 2012
Tuesday, 29 May 2012
How Israel's rejected claims of self-defense against terrorism became a guideline for post-9/11 use of force
War on Terror and the New International Order: Shaping International Law Use of Force Discourse at the 21st Century (Paperback)
The book "War on Terror and the New International Order", by Tatiana
Waisberg, recently published by CreateSpace, explores legal and
geopolitical aspects related to use of force against terrorism. The
study is a product of 4 year of research at the Zvi Meitar Center for
Legal Advanced Studied, at Tel Aviv University. For those who are
interested at the subject, and more specifically at arguments advanced
by Israel since 1956, the book presents a detailed analysis of several
instances where the Jewish State defended its right of self-defense to
justify the use of force against terrorist organizations harbored by
third states, as in Egypt (1956), Tunisia (1985) and Lebanon (1982 and
2006).
By presenting legal precedents and state practice, it is demonstrated a post-9/11 paradigm shift on use of force discourse. The argument consistently advanced by Israel, and overwhelmingly rejected by the international community until 2001, became the rule since Bush Doctrine embraced exactly the same rational defended by Israel since Kadesh operation, 1956. Recent state practice related to the argument of self-defense against passive terrorism support, U.S.-Pakistan (2011), Turkey-Iraq (2011), and Ethiopia-Eritrea (2012), affirm an ongoing trend towards further legitimization of Israel's pioneer arguments related to use of force in International Law.
By presenting legal precedents and state practice, it is demonstrated a post-9/11 paradigm shift on use of force discourse. The argument consistently advanced by Israel, and overwhelmingly rejected by the international community until 2001, became the rule since Bush Doctrine embraced exactly the same rational defended by Israel since Kadesh operation, 1956. Recent state practice related to the argument of self-defense against passive terrorism support, U.S.-Pakistan (2011), Turkey-Iraq (2011), and Ethiopia-Eritrea (2012), affirm an ongoing trend towards further legitimization of Israel's pioneer arguments related to use of force in International Law.
Use of Force against Terrorism at Peripheral International Relations
This article analyzes the 2008 Colombia–Ecuador armed crisis in the
light of the practice of targeted killings and incursions against
non-state actors harbored at terrorist safe havens in a third party
state. The Colombian use of force against Fuerzas Armadas
Revolucionarias de Colombia (Revolutionary Armed Forces of
Colombia—FARC) is discussed in the context of use of force in
International Law regarding the right of self-defense against non-states
actors and third state parties’ obligation to deny passive support. It
is argued that the Colombia situation is similar to the situation faced
by Israel and Turkey.
http://www.tandfonline.com/doi/abs/10.1080/10576100902886093
Colombia's targeted killing - use of force against pasive terrorism support
ASIL Insights
Colombia's
Use of Force in Ecuador Against a Terrorist Organization: International
Law and the Use of Force Against Non-State Actors
http://www.asil.org/insights080822.cfm |
August 22, 2008
Volume 12, Issue 17
|
Newborn States: jurisprudence and state practice paradigm shifts
Do Reconhecimento de Estado e de Governo no Direito Internacional: considerações sobre a evolução do tema na jurisprudência e prática internacional, Tatiana Waisberg
O
artigo aborda o tema do reconhecimento de Estado e de governo no
Direito Internacional sob a perspectiva da jurisprudência e prática
internacional. São apresentados três estágios evolutivos referentes ao assunto, com o objetivo de demonstrar as principais características de cada um deles,
e delinear os contornos da prática e jurisprudência internacional
relativa ao reconhecimento de Estado e de governo no contexto pós-guerra
fria.
This
article approaches the subject related to the recognition of states and
governments in International Law from a jurisprudential and state
practice perspective. It is presented three stages of evolution of this issue in order to describe its main characteristics,
and to trace the outline of jurisprudence and state practice related to
the recognition of states and government in the post-cold war context.
http://seer.bce.unb.br/index.php/MED/article/viewArticle/4640
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