Extradição, Refúgio e o Princípio da Separação de Poderes a jurisprudência constitucional nos casos Cesare Battisti e Padre Medina

 A politização do debate jurídico envolvendo o pedido de extradição passiva do ex-ativista de esquerda italiano Cesare Battisti, por parte do Estado italiano, foi impulsionada pela ampla cobertura da mídia, resultando em divisão de opiniões que atribuem, sobretudo, caráter politico à decisão da corte constitucional. Tal critica ofusca os argumentos jurídicos articulados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal em questões decisivas até então pouco explorados. Este artigo objetiva investigar aspectos relevantes da jurisprudência constitucional no que se refere à interpretação do instituto do refúgio e sua relação com o controle de delibação exercido pela alta corte em matéria de extradição.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26175/extradicao-refugio-e-o-principio-da-separacao-de-poderes#ixzz2ngqGYQo1

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MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, LTr, 2013, 224 p.

 O Direito Internacional Privado é disciplina obrigatória em diversos cursos que abordam temas ligados às relações jurídicas privadas multiconectadas. Este manual apresenta uma nova abordagem para disciplina deslocando o foco da doutrina para a legislação e jurisprudência brasileira. O conteúdo é apresentado de maneira esquematizada e com enfoque voltado para provas de concursos públicos.

 Autora: TATIANA WAIBERG
Edição: 2013, NOVEMBRO
Págs.: 224
Formato: 17 x 24
Código de Venda: 4820.2
ISBN: 9788536127439

http://www.ltreditora.com.br/lancamentos/manual-de-direito-internacional-privado.html#!

O Estatuto dos Refugiados e o Tráfico Internacional de Pessoas

A “operação Liberdade” deflagrada pela Policia Federal recentemente no Distrito Federal com o objetivo de reprimir o tráfico internacional de pessoas revela a possibilidade de utilização da Lei 9747/97 para prática de crimes. No Brasil existem principalmente dois estatutos jurídicos que regulamentam a condição legal do estrangeiro no país, de maneira bem diversa, e, orientados por ideologias distintas: o Estatuto do Estrangeiro e o Estatuto dos Refugiados. A ausência de uma politica de imigração uniforme e adequada às circunstancias atuais, nos últimos anos, revela a utilização do Estatuto dos Refugiados contrária aos propósitos desta lei. Tal fato têm gerado perplexidade e até mesmo injustiças, evidenciando, inclusive, a utilização deste estatuto legal para facilitar a prática de crimes. Neste sentido, este artigo objetiva discutir aspectos referentes aos estatutos jurídicos que regulamentam os direitos dos estrangeiros no direito nacional e a possível correlação entre a utilização indevida destes para beneficiar a prática do tráfico internacional de pessoas. 

 http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=.43511

Politicians on Trial in Brazil – Mensalao as a Stage of Brazilian Transitional Justice

This article aims to approach the main legal and political issues involving trial 470, known as Mensalao, a scheme of the ruling party to buy votes, and its possible implications for Brazilian democratization, following decades of authoritarian regimes and an incomplete transitional justice, partially done through reparations. It also questions the possible implications of this highly politicized judgment to the consolidation of Brazilian democracy.
http://ssrn.com/abstract=2204044